A proposta de padronização do SPED fiscal para imposto sobre serviço surge como uma grande esperança para as empresas que atuam nesse segmento – e também para todas as outras organizações que estão envolvidas diretamente com a tributação sobre a prestação de serviços. E isso pode ser colocado em prática com a criação de uma NFSe Nacional.
Atualmente, cada município possui autonomia para criar seu próprio padrão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Geralmente, os layouts são criados por empresas de software que cuidam da NFSe dos municípios, contratadas por meio de licitações. Isso significa que existem centenas de modelos de NFSe espalhadas pelo território brasileiro. E, mais do que isso, ainda existem municípios que não possuem um modelo padrão e utilizam a Nota Fiscal em papel.
Como você pode imaginar, todo esse contexto causa uma grande confusão – tanto para as empresas prestadoras de serviço quanto para o poder publico e para os desenvolvedores de softwares tributários. Com procedimentos diferentes em cada município, torna-se mais difícil ter acesso a instruções claras de como proceder para emitir a NFSe sem complicações.
A proposta da criação de uma NFSe Nacional tem o intuito de promover a padronização do SPED fiscal para imposto sobre serviço. Com a aprovação dessa proposta, os municípios de todo o Brasil seguirão o mesmo padrão para emissão desse documento fiscal – facilitando a vida de todos.
AS DIFICULDADES DA NFSE NO BRASIL
A emissão de uma Nota Fiscal de Serviço deveria ser um procedimento simples para as empresas. Afinal, trata-se de um documento que é emitido diariamente para oficializar todas as prestações de serviço realizadas. Porém, na prática, o processo pode se tornar complexo.
Para empresas que estão iniciando suas atividades, pode existir um longo processo até que seja possível começar a emitir suas primeiras NFSes. É preciso seguir todas as exigências do município e se adequar ao seu modo particular para fazer a emissão do documento fiscal.
Por outro lado, as empresas prestadoras de serviço que já estão inseridas no mercado também podem sofrer com essa autonomia dos municípios para regular o modelo de emissão da NFSe. Qualquer pequena alteração no layout do documento fiscal pode gerar uma grande confusão. É preciso fazer as adequações necessárias e o acesso a informações sobre o assunto é dificultado.
O QUE É A NFSE NACIONAL?
A NFSe Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão para o SPED fiscal para imposto sobre serviço. Na prática, estamos falando de um único layout que pode ser utilizado por qualquer município do território nacional. Dessa forma, toda a confusão na emissão desse documento fiscal pode ser evitada.
O projeto da NFSe Nacional foi anunciado em 2016 e é fruto de um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) com o objetivo de reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFSe. Ao simplificar as integrações com as prefeituras, todos podem sair ganhando.
STATUS DO PROJETO DE PADRONIZAÇÃO DO SPED FISCAL
O projeto NFSe Nacional ainda não está em vigor no Brasil. Todo esse movimento para a padronização do SPED fiscal para imposto sobre serviço está em fase de testes, correções de problemas e instabilidades. Além disso, algumas primeiras cidades já aceitaram fazer parte do experimento e estão promovendo a aplicação de um exercício de pilotagem.
A implementação do projeto pode ser dividido em duas etapas: tecnológica e legal.
Do ponto de vista tecnológico, é preciso realizar o desenvolvimento das ferramentas e plataformas necessárias para uma padronização nos municípios de todo o Brasil. Já do ponto de vista legal, ainda é necessária a aprovação do Projeto de Lei Complementar 521/18, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Veja os principais pontos do projeto:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.
Art. 2º É instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, com vistas a unificar e simplificar os processos de emissão e guarda da nota fiscal em todo o território nacional e a assegurar a integridade da informação nela contida.
QUAIS SÃO AS NOVIDADES PROPOSTAS PELO PROJETO?
Além da padronização do SPED fiscal para imposto sobre serviço, o projeto NFSe Nacional apresenta outras novidades para o contribuinte prestador de serviços. Veja as principais delas:
- Ambiente de Dados Nacional da NFSe: Está prevista a criação de um repositório nacional de notas, chamado de Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – ADN NFSe. Este ambiente digital será possível consultar informações sobre as notas fiscais emitidas – tanto pelos contribuintes quanto pelos emissores.
- Emissor Gratuito de NFSe: Outro ponto importante do projeto é o desenvolvimento de um emissor gratuito de NFSe, que poderá ser usado pelos contribuintes sem custos de emissão. Trata-se de uma ferramenta que será útil para os contribuintes que possuem um pequeno volume de emissão, pois o preenchimento das informações será feita de forma manual.
- Fim do RPS e surgimento do DPS: Por fim, o Recibo Provisório de Serviço (RPS) será substituído pela Declaração de Prestação de Serviço (DPS), que é uma espécie de DANFE da Nota Fiscal de Serviço.
PRINCIPAIS OBSTÁCULOS PARA A PADRONIZAÇÃO DO SPED FISCAL
Apesar dos diversos benefícios da NFSe Nacional para a padronização do SPED fiscal para imposto sobre serviço, ainda existem muitos obstáculos que precisam ser superados para sua implementação. Por ser de competência municipal, cada prefeitura tem total autonomia para regular a arrecadação do tributo. E isso significa que o projeto precisa convencer os mais de 5.500 municípios brasileiros de seus benefícios.
Outra questão que é preciso superar são alguns aspectos técnicos que podem dificultar a implementação – como municípios que ainda possuem um acesso à internet muito precário. Além disso, ainda é necessário que todos os municípios adéquem seus processos internos para a implementação da NFSe Nacional.
O PAPEL DA TECNOLOGIA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO
Enquanto não ocorre a padronização do SPED fiscal para imposto sobre serviço, a tecnologia vem se tornando a grande aliada das organizações que atuam nesse segmento. Com tantas dificuldades para adequação às normas do ISS municipal, é possível encontrar soluções tributárias que auxiliam nesse processo – automatizando tarefas e aumentando a eficiência do setor fiscal.
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